O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias, abaixo relacionadas:
013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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2884600052.011 - Contribuição ao PASEP |
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3.3.90.47.000 - Obrigações Tributárias Contributivas |
f. 34 |
R$ 10.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824200202.014 - Repasse de Subvenção Social p/ APAE |
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3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais |
f. 43 |
R$ 15.000,00 |
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016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236500122.068 - Manutenção das atividades das Unidades de Ensino Infantil e da SEME |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
f. 124 |
R$ 18.000,00 |
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016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1212200102.035 - Manutenção das ações de apoio a Educação - Salário Educação |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 150 |
R$ 60.000,00 |
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1212200132.033 - Manutenção das ações de apoio a Educação - PNATE |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 153 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 123.000,00 |
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Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional previsto no artigo anterior, será utilizado anulação de parte das dotações orçamentárias conforme discriminado abaixo:
016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100102.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% |
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3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios anteriores |
f. 144 |
R$ 5.000,00 |
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016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100101.034 - Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para Unidades de Ensino |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais Permanentes |
f. 138 |
R$ 83.000,00 |
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016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1212200132.033 - Manutenção das ações de apoio a Educação - PNATE |
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3.3.90.30.000 - Material de consumo |
f. 152 |
R$ 20.000,00 |
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1212200132.038 - Manutenção do Transporte Escolar - SEDU |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 154 |
R$ 10.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2060600251.101 - Construção da Casa do Agricultor |
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4.4.90.51.000 - Obras e instalações |
f. 176 |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 123.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 03 de Dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.