O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas no vigente Orçamento da Despesa da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, as dotações abaixo relacionada num total de NCr$ 10.340,00 (dez mil trezentos e quarenta cruzeiros novos).
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VERBAS |
IMPORTÂNCIAS |
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01/3.1.3.3-02 - Publicações Oficiais |
NCr$ 390,00 |
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01/3.1.3.9-02 - Outros Serviços Contratuais |
NCr$ 50,00 |
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02/3.1.1.1-02-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 1.100,00 |
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05/3.1.1.1-12-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 1.500,00 |
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05/3.1.2.1-12 - Material de Expediente e Outros |
NCr$ 200,00 |
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08/3.1.2.3-32 - Sementes e Outros Materiais Diversos |
NCr$ 500,00 |
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08/3.1.2.4-32 - Produtos Químicos e de Laboratórios |
NCr$ 200,00 |
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08/3.1.4.3-32 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 100,00 |
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09/3.1.2.3-61 - Material Didático e Outros |
NCr$ 100,00 |
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09/3.2.1.4-61 - Contribuição p/ Desfiles Escolares |
NCr$ 200,00 |
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09/3.2.1.10-61 - Imprevistos p/ Fins Educativos |
NCr$ 100,00 |
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09/4.1.3.7-61 - Diversos Equipamentos e Instalações |
NCr$ 400,00 |
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09/4.1.4.0-61 - Material Permanente |
NCr$ 200,00 |
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11/3.1.1.1-90 - Salário de Mensalistas |
NCr$ 1.000,00 |
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11/3.1.2.1-90 - Materiais Diversos |
NCr$ 400,00 |
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11/3.1.3.9-90 - Outros Serviços Contratuais |
NCr$ 200,00 |
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11/4.1.1.3-90 - Calçamentos |
NCr$ 1.800,00 |
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14/3.1.1.1-92-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 1.000,00 |
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16/4.1.1.2-42 - Construção de Novas Praças |
NCr$ 400,00 |
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17/3.1.1.1-96 - Salários de Diaristas |
NCr$ 500,00 |
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TOTAL |
NCr$ 10.340,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações do artigo 1º e os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação de que possa dispor o Executivo Municipal de Conceição do Castelo: Fica aberto o Crédito Adicional na importância de NCr$ 27.295,50 (vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco cruzeiros novos e cinqüenta centavos), assim distribuídos:
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VERBAS |
IMPORTÂNCIAS |
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00/3.1.4.1-00 - Despesa de Pronto Pagamento |
NCr$ 150,00 |
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00/3.1.4.3-00 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 100,00 |
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01/3.1.4.3-02 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 600,00 |
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03/3.1.1.1-02-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 340,00 |
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05/3.1.1.1-12-11 - Pessoal Civil Contratados |
NCr$ 847,50 |
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06/3.1.1.1-16-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 170,00 |
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07/3.1.4.3-25 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 300,00 |
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09/3.1.1.1-61 - Salários de Contratados |
NCr$ 500,00 |
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10/3.1.4.3-72 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 20,00 |
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11/3.1.4.3-90 - Despesas de Eventuais |
NCr$ 1.600,00 |
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12/3.1.1.1-42-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 526,00 |
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12/4.1.1.2-42 - Construção de Estradas |
NCr$ 13.000,00 |
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12/4.1.4.0-42 Material Permanente |
NCr$ 8.000,00 |
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13/3.1.1.1-91-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 90,00 |
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13/3.1.3.7-91 - Fretes e Carretos |
NCr$ 1.000,00 |
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18/3.1.1.1-97-09 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 52,00 |
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TOTAL |
NCr$ 27.295,50 |
Conceição do Castelo-ES, em 23 de dezembro de 1.968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.