LEI Nº 1400, DE 27 DE MAIO DE 2010

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo – ES, autorizado a promover a transferência em favor do Poder Executivo Municipal, de parte do duodécimo do Poder Legislativo que se encontra depositado na conta nº 80.123-2, do Banco ao Brasil S/A, no valor de R$ 13.000.00 (treze mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal, exercício de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo – ES, em 27 de maio de 2010.

ODAEL SPADETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.