O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o Exercício financeiro de 1985 estima a Receita em Cr$ 2.200.000.000 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadarão dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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Cr$ 1,00 |
Cr$ 1,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
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1.783.000.000 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
62.800.000 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
3.200.000 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
1.711.000.000 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
6.000.000 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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417.000.000 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
417.000.000 |
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TOTAL |
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2.200.000.000 |
Art. 3º A Despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte:
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01 - CÂMARA MUNICIPAL |
46.000.000 |
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02- GABINETE DO PREFEITO |
187.000.000 |
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03- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
204.000.000 |
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04- SERVIÇO DE FINANÇA |
175.000.000 |
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05- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
409.000.000 |
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06- SERVIÇO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL |
139.000.000 |
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07- SERVIÇO DE OBRAS E URBANISMO |
1.040.000,000 |
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TOTAL |
2.200.000.000 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiência das Diversas Dotações, com os recursos definidos no Artigo 43 e Parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Autorizado a realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite estabelecido no Artigo 67 da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, 07 de dezembro de 1984.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.