LEI Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 1973

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAÇÃO DO CURSO DE MADURESA GINASIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até a importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para gratificação dos Professores do Curso de Maduresa Ginasial (Artigo 99), com a gratificação mensais de acordo com as matérias, a saber:

Português	Cr$ 250,00
Matemática	Cr$ 250,00
Geografia	Cr$ 250,00
História	Cr$ 250,00
Ciências	Cr$ 250,00
Moral e Cívica	Cr$ 250,00

Art. 2º O pagamento da gratificação estabelecida no antigo 1º desta Lei, far-se-á mediante apresentação, pelo Professor de Atestado do exercício fornecido pelo Supervisor de Ensino Estadual ou Municipal lotado na Sede do Município.

Art. 3º Para fazer face às despesas que se refere o artigo 1º, poderá o Executivo Municipal utilizar os recursos que dispuser.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 27 de agosto de 1973.

ANTENOR HONÓRIO PIZZOL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.