LEI Nº 1313, DE 05 DE MARÇO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CÓDIGOS DE CONTAS E NOMENCLATURAS DE RECEITAS E CRIAÇÃO DE UNIDADE GESTORA DE SAÚDE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os códigos de receita abaixo especificados, aprovados pela Lei nº 1.291 de 01/12/2008, em atendimento à Portaria TCEES nº 49/2008 de 25/11/2008:

 

DE: 411130500000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

R$ 341.000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

PARA: 411130501000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

R$ 341,000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

 

 

DE: 413250000001 - Remun. de Dep. Bancários - Educ. Rec. Federais

R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 01000 - EDUCAÇÃO - Transferências do FNDE

 

PARA: 413250199001 - Rec. Remun. Outros Dep. Banc. Vinc. - FNDE

R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 01000 - EDUCAÇÃO - Transferências do FNDE

 

 

 

DE: 413250000002 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB

R$ 55.000,00

Fonte de Recursos: 00602 - FUNDEB - 40%

 

PARA: 413250102000 - Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FUNDEB

R$ 55.000,00

Fonte de Recursos: 00602 - FUNDEB - 40% Outras Despesas

 

 

 

DE: 413250000003 - Remuneração de Depósitos Bancários - Educação - MDE

R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 00800 - MDE

 

PARA: 413250105000 - Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE

R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 00800 - MDE

 

 

 

DE: 413250000004 - Remuneração de Depósitos Bancários - SUS

R$ 11.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 413250106000 - Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Ações Serv. P. Saúde

R$ 11.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 413250000005 - Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde - FMS

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 01400 - Saúde - Recursos Próprios

 

PARA: 413250103000 - Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 01400 - Saúde - Recursos Próprios

 

 

 

DE: 413250000006 - Remuneração de Depósitos Bancários - Ação Social - FNAS

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 00200 - Transferência da União

 

PARA; 413250110000 - Rec. Rem. Dep. Bane, Rec. Vinc. - FNAS

R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 00200 - Transferência da União

 

 

 

DE: 413250000007 - Remuneração de Depósitos Bane. - Ação Social - Rec. Próprios

R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

PARA: 413250199003 - Rec. Rem. Outros Dep. Bane. Vinc. - FMAS

R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

 

 

DE: 413250000008 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros

R$ 107.000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

PARA: 413250199999 - Rec. Remun. Outros Dep. Banc. Vinculados

R$ 107.000,00

Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro

 

 

 

DE: 4172133010001- PAB - Piso de Atenção Básica - Fixo

R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213311001 - Piso de Atenção Básica - PAB

R$ 170.000,00

01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309002 - PACS - Programa Agentes Comunit. Saúde (Variável)

R$ 233.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213311003 - PACS - Programa Agentes Comunit. Saúde (Variável)

R$ 233.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309003 - PSF - Programa Saúde da Família (Variável)

R$ 259.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213311002 - Programa Saúde da Família - PSF

R$ 259.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309004 - ISB - Incentivo a Saúde Bucal - (Variável)

R$ 61.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213311004 - ISB - Incentivo à Saúde Bucal - (Variável)

R$ 61.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213302002 - MAC/FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação

R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213312002 - MAC/FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação

R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213302003 - AIH

R$ 230.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213312002 - AIH

R$ 230.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213302004 - SIA

R$ 180.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213312003 - SIA

R$ 180.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309003 - Vigilância à Saúde - VISA (Variável)

R$ 7.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213313001 - Vigilância à Saúde - VISA (Variável)

R$ 7.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309002 - Vigilância à Saúde - ECD

R$ 29.400,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213313002 - Vigilância à Saúde - ECD

R$ 29.400,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309006 - AFB - Assistência Farmacêutica Básica

R$ 47.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213314000 - AFB - Assistência Farmacêutica Básica

R$ 47.000,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

 

DE: 417213309012 - Campanhas de Vacinação

R$ 1.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

PARA: 417213313003 - Campanhas de Vacinação

R$ 1.200,00

Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

 

Art. 2º Fica desmembrada do Orçamento Municipal de 2009 (Lei nº 1.291 de 01/12/2008) da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º Fica criada a Unidade Gestora "Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo- ES", CNPJ nº 27.155.570/0002-79.

 

Parágrafo Único. As dotações orçamentárias fixadas para a Secretaria Municipal de Saúde na Lei Orçamentária Anual para 2009 passam a compor o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo - ES, com as mesmas rubricas e valores já aprovados.

 

Art. 4º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei nº 1.291 de 01/12/2008, por força do artigo 1º desta lei:

 

I - Anexo II - Resuma Geral da Receita;

 

II - Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;

 

III - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica;

 

IV - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade;

 

V - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas conforme Vínculo com os Recursos;

 

VI - Analítico da Receita; e,

 

VII - Analítico da Despesa.

 

§ 1º Permanecem inalterados os demais anexos da lei citada no caput desse artigo.

 

§ 2º Os novos anexos são parte integrante dessa Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo - ES, 05 de março de 2009.

 

ODAEL SPADETO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.