O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 267.500,00 (duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio a Administração |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 21 |
R$ 48.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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0824200242.014 - Repasse de Subvenção Social |
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3.3.50.43.0 - Subvenções Sociais |
f. 43 |
R$ 10.500,00 |
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0824300252.016 - Manutenção do Projeto Sentinela |
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3.3.90.36.0 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
f. 50 |
R$ 22.000,00 |
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0824400262.020 - Manutenção das atividades do CRAS |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. .70 |
R$ 12.000,00 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100142.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% FUNDEB |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. |
f. 104 |
R$ 80.000,00 |
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016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100142.028 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 128 |
R$ 30.000,00 |
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017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1012200222.041 - Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 156 |
R$ 25.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030200202.046 - Manutenção das ações de média e alta complexidade em saúde. |
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3.3.90.30.000 - Material de Consumo |
f. 181 |
R$ 25.000,00 |
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017005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030100222.049 - Aquisição de medicamentos básicos fixos e variáveis |
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3.3.90.32.000 - Material de Distribuição |
f. 192 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 267.500,00 |
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura dos Créditos Adicionais suplementares previstos no artigo anterior, serão anuladas as seguintes Dotações:
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011001 - GABINETE DO PREFEITO |
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0412200032.002 - Manutenção das atividades de apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos |
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3.3.90.14.000 - Diárias-civil |
f. 05 |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa física |
f. 08 |
R$ 7.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 09 |
R$ 7.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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0812200231.013 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material permanente |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais Permanentes |
f. 37 |
R$ 15.500,00 |
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0824100231.014 - Construção, reforma e ampliação de prédios para atenção aos idosos |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 38 |
R$ 4.000,00 |
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0824100231.064 - Aquisição de veículo para o conviver |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais Permanentes |
f. 39 |
R$ 20.000,00 |
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0824400262.019 - Manutenção das atividades de Assistência Social. |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa jurídica |
f. 66 |
R$ 5.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100081.022 - Calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 80 |
R$ 47.000,00 |
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1545100081.025 - Investimentos em infra-estrutura - CIDE |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 83 |
R$ 30.000,00 |
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017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Média e Alta Complexidade |
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1030200202.46 - Manutenção das ações de média e Alta Complexidade em saúde |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 175 |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 267.500,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, aos 11 dias do mês de julho de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.