O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a referência salarial do cargo de provimento comissionado de Chefe da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de “CC3” para “CC2”, disposto na tabela do Anexo IV, da Lei Complementar nº 002, de 30 de novembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 16 de Agosto de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 005/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 13 de agosto de 2019, atribuindo-a como LEI COMPLEMENTAR n.º 094/2019.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.