O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 13, da Lei Complementar n.º 002, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ..................................................................................................................
§ 1º A avaliação do merecimento do servidor será feita mediante aferição de seu desempenho, pela Comissão de Desenvolvimento de Pessoal, especialmente criada para esse fim, em que serão considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
I – disciplina;
II – eficiência;
III – responsabilidade;
IV – produtividade;
V – assiduidade.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo – ES, 15 de Junho de 2018.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
SANÇÃO
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 002/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 05 de junho de 2018, atribuindo-a como LEI COMPLEMENTAR n.º 088/2018.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos quinze dias do mês junho do ano de dois mil e dezoito.
CHRISTIANO SPADETTO
PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES