O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluído no anexo V, da Lei Complementar nº 002, de 30 de novembro de 1994, a seguinte função gratificada vinculada à Secretaria Municipal de Administração:
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QUANTIDADE |
FUNÇÃO |
REFERÊNCIA |
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01 |
Chefe do serviço mecânico da Prefeitura Municipal |
EFG-5 |
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria constante do orçamento
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.