O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.377, de 08 de agosto de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), Programa, Projeto/Atividade, Fonte de Recurso, Fichas e Elementos de Despesas no Orçamento do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal:
015-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0056 |
10010000000 |
150.000,00 |
016 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1212200032.036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0075 |
11110000000 |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
0077 |
11110000000 |
5.000,00 |
016002.1236100132.039 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0083 |
11110000000 |
75.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica |
0085 |
11110000000 |
200.000,00 |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
0098 |
11110000000 |
40.000,00 |
016004.1236500882.046 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL-CRECHES
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
0130 |
11110000000 |
75.000,00 |
020-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CULTURA E
TURISMO 020001.0412200032.008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
0208 |
10010000000 |
248.000,00 |
020001.0412600842.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO E SISTEMAS DE INFORMAÇAO
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros - P. Física |
0216 |
10010000000 |
44.000,00 |
Total ...................................................................................................... R$ 862.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.do Castelo - ES, 29 de agosto de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.
Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI nº. 75/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 23 de agosto de 2022, atribuindo-a como LEI nº. 2.386/2022.
Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo - ES, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.