LEI N° 1.813, de 23 de outubro de 2015

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL suplementar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado e abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) no Orçamento do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:

 

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.044 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA COM RECURSOS PRÓPRIOS

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

31.90.11.00000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

0002

120100000

160.000,00

31.90.13.00000

Obrigações Patronais

0003

12010000

110.000,00

 

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.066 – remuneração dos agentes comunitários de saúde – acs

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

31.90.13.00000

Obrigações Patronais

0012

12010000

5.000,00

 

017.002 – secretaria municipal de saúde

017002.1030200162.046 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

31.90.13.00000

Obrigações Patronais

0025

12010000

50.000,00

 

017.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

017002.1030200162.105 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COM RECURSOS DO SUS

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

31.90.11.00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

0033

12990000

160.000,00

 

TOTAL........................................................................ 485.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo serão utilizadas anulações de dotações orçamentárias das seguintes formas:

 

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.043 – remuneração das equipes de saúde da família – esf

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

31.90.11.00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal

0001

120300000

160.000,00

 

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.044 – manutenção das atividades de atenção básica com recursos próprios

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

33.90.39.00000

Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

0007

12100000

75.000,00

 

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1051100092.023 – implantação do programa de fossas sépticas

 

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇÃO

FICHA

F. RECURSO

VALOR (R$)

44.90.51.00000

Obras e Instalações

0019

160400000

29.000,00

44.90.51.00000

Obras e Instalações

0019

16050000

71.000,00

44.90.51.00000

Obras e Instalações

0019

15020011

150.000,00

 

TOTAL........................................................................ 485.000,00

 

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 23 de outubro de 2015.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.