Decreto Legislativo 2.424/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 13.019/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 113/2022
Nº do Processo:   8649
Ano do Processo:   2022

Anexos


Descrição:
Anexo da Lei nº 2424/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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